Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026 · JurisAI, produto de Kleyton Consultoria e Serviços
1. O serviço
O JurisAI é um sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido no modelo de assinatura (SaaS), que inclui gestão de processos, prazos, clientes, financeiro, documentos e recursos de inteligência artificial. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", com esforço contínuo de disponibilidade e melhoria.
2. Conta e responsabilidade
Cada conta pertence a um escritório (assinante) e seus dados são isolados dos demais. O assinante é responsável pela guarda de suas credenciais e pela veracidade das informações cadastradas. O uso da conta é pessoal e intransferível.
3. Planos, pagamento e cancelamento
A assinatura é mensal, processada pelo Mercado Pago, nos valores e limites descritos na página de planos. O assinante pode cancelar a qualquer momento, cessando as cobranças seguintes; não há fidelidade. O não pagamento pode suspender o acesso a recursos até a regularização.
4. Inteligência artificial — natureza auxiliar
Os recursos de IA (resumos, minutas, análises preditivas e identificação de prazos) são ferramentas de apoio e podem conter erros ou imprecisões. Eles não constituem parecer jurídico e não substituem a análise do advogado. A revisão humana é indispensável antes de qualquer uso profissional do conteúdo gerado, e a responsabilidade pelas peças protocoladas é integralmente do assinante.
5. Dados do assinante
Os dados inseridos no sistema (processos, clientes, documentos, financeiro) pertencem ao assinante. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
6. Limitação de responsabilidade
O JurisAI não se responsabiliza por perdas decorrentes de mau uso do sistema, indisponibilidades de terceiros (tribunais, meios de pagamento, provedores de IA) ou decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA sem a devida revisão profissional. Em qualquer hipótese, a responsabilidade limita-se ao valor pago pelo assinante nos últimos 12 meses.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas no próprio sistema. O uso continuado após a comunicação constitui aceite.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: entre em contato com a Kleyton Consultoria e Serviços pelos canais informados no site.